A Carta para a Participação Pública em Saúde, aprovada pela Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro de 2019, (em anexo) pretende envolver os cidadãos na tomada de decisões na área da saúde.

Esta Carta, pretende fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública, bem como promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos.

Desta forma, a Carta contribui para:

a) promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação;

b) informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações das pessoas com ou sem doença e seus representantes;

c) tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde;

d) promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide;

e) aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos;

f) legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade e os dilemas éticos colocados pelas inovações tecnológicas.

Consulte a Carta: Carta para a Participação Pública em Saúde

Comments are closed.