01/09/2015 a 26/09/2015
Notas Prévias
1.ª Esta Fase, a última desta VIII Parte, decorreu entre 1 e 26 de setembro de 2015, facto que carece de um esclarecimento que vai tornar esta Nota Prévia, mais longa do que é habitual.
E isto porque, de acordo com o critério estabelecido de fazer coincidir as “balizas” das Fases com a publicação de Estatutos, esta Fase teria o seu termo em 25 de fevereiro de 2016, data da publicação dos novos Estatutos – 9.ºs Estatutos, só que em 25 de setembro de 2015 foi publicado o Decreto-Lei n.º 209/2015, que entrou em vigor no dia seguinte.
Este diploma, antes de estabelecer o regime de transmissão das posições jurídicas dos Agrupamentos Complementares de Empresas “Somos Compras”, “Somos Contas” e “Somos Pessoas”- n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 1 do mesmo artigo consigna que “ O presente decreto-lei procede à definição do quadro estatutário e das normas de funcionamento do SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), adaptando-os a um modelo que reflete a sua realidade associativa composta exclusivamente por entidades públicas determinante da sua reclassificação e integrado no setor institucional das Administrações Públicas para efeito do Orçamento do Estado”.
O artigo 2.º do mesmo diploma estabelece que “Os estatutos e o funcionamento do SUCH obedecem às normas constantes do anexo ao presente decreto-lei que dele faz parte integrante”.
Assim sendo, tem de considerar-se que não é possível separar os Estatutos publicados em 2 de fevereiro de 2016 do Decreto-Lei n.º 209/2015, de 26 de setembro, o que justifica considerarmos o termo desta VIII Parte a data de entrada em vigor deste diploma legal.
2.ª A partir de janeiro de 2015 o SUCH foi reclassificado como Entidade Pública Empresarial e integrado no Perímetro Consolidado do Orçamento do Estado, tendo ficado equiparado a Serviço e Fundo Autónomo.
Voltar-se-á adiante a este ponto.
Leia na íntegra O SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS (SUCH) E A SUA HISTÓRIA [ VIII PARTE – 5ª FASE ], José Nogueira da Rocha
